Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Perícia atuarial que é indispensável para comprovar se o Plano de Benefícios administrado pela PREVI, ao prever regras iguais entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, gera valor inferior de benefício às mulheres em relação aos homens. Violação à material concepção do princípio da isonomia que deve ser aferida em concreto, não por presunção. Meio de prova importante, inclusive já utilizado pelo STF. O juiz, mesmo colegiado, é o destinatário da prova e cabe a ele determinar a realização daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento e, assim, à análise do mérito. Precedentes da Corte e desta Câmara. Instrução técnica autorizada, repelidas a impugnação ao valor da causa e a alegação de decadência/prescrição. Recurso provido em parte... (Continua)