Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA CORRÉ CORRETORA IMOBILIÁRIA -

Legitimidade passiva da empresa corretora de imóveis - Narrativa inicial que indica o pagamento de comissão de corretagem, com pedido de restituição, em dobro, desta verba - Aplicação da teoria da asserção - Corretora, no entanto, que não tem responsabilidade por restituir valores pagos no âmbito do contrato de promessa de compra e venda (kit acabamento), pois não participou desta avença e nem recebeu qualquer quantia - Responsabilidade que é limitada a eventual falha na prestação dos serviços de corretagem - Precedentes do C. STJ - Sentença reformada em parte - Recurso provido... (Continua)