Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

Alegação de recusa ilegítima na solicitação de mais uma ligação de energia no imóvel do autor. Elementos existentes nos autos que demonstram que o autor foi cientificado da existência de irregularidades no padrão de energia. Padrão de energia conforme as normas técnicas é responsabilidade do consumidor (art. 27 da Res. 414/2010). Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.