Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Alegação de ser a condenação contrária à evidência dos autos - Pretensão à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Inadmissibilidade - Apreensão de 19,5g de maconha; a quantia de R$2.022,00 em dinheiro trocado e encontradas mensagens no celular do peticionário referentes à venda de drogas - Circunstâncias do caso concreto, todavia, que autorizam a concessão do privilégio - Réu primário, sem antecedentes e ausentes provas de que se dedique a atividades criminosas ou integre associação criminosa - - Substituição da PPL por PRD e alteração do regime penitenciário para o inicial aberto - Precedentes STJ e STF - Revisão parcialmente deferida, com determinação de expedição de alvará de soltura (voto 49491)... (Continua)