Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de improcedência - Pretensão de anulação da r. sentença para complementação da prova pericial - Não acolhimento - Incidência do CDC - Interpretação parcimoniosa da inversão do ônus da prova - Alegação de irregularidade na cobrança de faturas de consumo de serviços de fornecimento de água e esgoto - Conjunto fático probatório robusto no sentido de comprovar a regularidade das cobranças realizadas pela ré - Perícia técnica esclarecedora - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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