Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução fiscal. IPTU e Taxas do exercício de 2001. Sentença de procedência. Interposição de Embargos Infringentes. Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito superior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento dos embargos infringentes como apelo. Não se conhece do recurso