Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Beneficiário que necessita de tratamento na modalidade home care. Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença que visa a execução das astreintes. Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de comprovação de cumprimento integral do quanto determinado na decisão. Redução da multa fixada. Parcial acolhimento. Multa que atingiu a soma de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Redução equitativa para R$ 50.000,00 (cem mil reais) que mantém o caráter sancionador do instituto sem deixar de observar princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)