Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumulação de inventários. Falecida que deixou por testamento um imóvel situado no Estado de Minas Gerais aos irmãos (agravantes) que buscam, há mais de uma década, regularizar o bem perante o Cartório de Registro de Imóveis. Necessidade de retificar a sentença homologatória da partilha para incluir o espólio do ex-marido da irmã, falecido antes dela e sem notícias do seu paradeiro, por conta do regime da comunhão universal de bens, único existente, à época. RECURSO PROVIDO... (Continua)