Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇO DE ESGOTO QUE DEVE SER EFETIVAMENTE PRESTADO E DE FORMA EFICAZ. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFA DE ESGOTO SE NÃO HOUVE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES. VERBETE SUMULAR 85 DESTE TRIBUNAL. DEVE SER OBSERVADO NA HIPÓTESE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. SÚMULA 412/STJ. ISENÇÃO DA AUTARQUIA RÉ QUANTO ÀS CUSTAS SUCUMBENCIAIS, RESSALVADA A TAXA JUDICIÁRIA, ESTA DEVIDA CONFORME O ENUNCIADO 76 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA FORMA DO CPC, art. 557, CAPUT.