Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel - Bem supostamente transferido a terceiro - Pretensão de resolução do ajuste, em decorrência de inadimplemento, atribuído aos requeridos - Descabimento - Impossibilidade de se imputar responsabilidade ao adquirente - Elementos apresentados nos autos pelos autores que, no contexto, mostram-se insuficientes para induzir conclusão quanto à existência de sociedade em comum ou conluio fraudulento entre os réus - Imóvel, ademais, que se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus por ocasião da transmissão - Compromisso de compra e venda não levado a registro e desprovido de descrição do bem negociado - Ausência de fundamento legal idôneo a embasar a pretensão - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)