Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -
Requisitos legais previstos no CPC, art. 98, e no art. 5º, LXXIV, da CR - Preenchimento - Admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual ao espólio apelante. ... ()
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