Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 601.4571.2627.7373

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ANTERIOR À LEI 13.015/2014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar. 2. No caso, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, salientando que não foram impugnados os fundamentos do acórdão recorrido. 3. No agravo de instrumento, a reclamada novamente apresenta argumentos que não dialogam com o fundamento da decisão impugnada, pois nada refere sobre a desfundamentação apontada. 4. Incide sobre a hipótese a diretriz da Súmula 422/TST, I, segundo a qual, « não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo interno desprovido.

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