Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Na verdade a parte usa deste recurso com intenção infringente, estando o julgamento embargado em sintonia com precedentes desta Corte a respeito do ônus da prova da culpa do tomador dos serviços, respeitada a diretriz do E. STF. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)