Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGÊNCIA, PELA CETESB, DE PROVA DA DOMINIALIDADE DO IMÓVEL A FIM DE CERTIFICAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS - PLEITO VOLTADO À SUSPENSÃO DAS «ASTREINTES - INADMISSIBILIDADE - INCONTROVÉRSIA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO CONDENATÓRIO POR PARTE DO AGRAVANTE - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que, tal como consta no anterior agravo de instrumento 2075033-25.2024.8.26.0000, é incontroverso o descumprimento, pelo agravante, das obrigações de fazer e não fazer impostas em sentença transitada em julgado, ainda que insista no reconhecimento de que envida todos os esforços para reparar os danos ambientais, mormente com a aquisição de propriedade para cumpri-las, sendo que, em relação à Cetesb, remanesce a exigência para que o agravante comprove não só a dominialidade do imóvel, mas também que que recuperou a área, sendo impertinente, neste momento, que tente imputar à Cetesb eventual morosidade para a conclusão do processo administrativo. Assim, permanece cabível a imposição da multa estabelecida no anterior agravo de instrumento (R$ 500,00, limitado a R$ 30.000,00), porquanto patente a recalcitrância quanto à reparação dos danos ambientais por parte do executado, razão pela qual se mantém a decisão atacada... (Continua)