Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO PDG. 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL/SÃO PAULO, EM TRÂMITE. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE QUE INCLUIU O CRÉDITO DA AUTORA/EXEQUENTE NO QUADRO GERAL DE CREDORES. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS A SEREM SUBMETIDAS AO QUADRO GERAL DE CREDORES. LEI 11.101/2005, art. 59. O FATO GERADOR - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - É ANTERIOR AO PEDIDO. CRÉDITO QUE SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO HOMOLOGADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESAS RÉS/EXECUTADAS QUE ESTÃO IMPOSSIBILITADAS DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. NATUREZA CONCURSAL. TEMA REPETITIVO 1051 DO E. STJ. O CRÉDITO ILÍQUIDO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SERÁ UM CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR QUE OCORREU ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O CREDOR QUE NÃO TIVESSE O SEU CRÉDITO HABILITADO NO QUADRO-GERAL DE CREDORES, CASO NÃO QUISESSE FAZÊ-LO, PODERIA EXECUTÁ-LO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DO ALCANCE DESTA EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELOS DEMAIS CREDORES. TEMA 1051 DO STJ. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE AINDA NÃO FOI ENCERRADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE PROMOVER A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OU APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO QUE PODE SOFRER OS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO - NOVAÇÃO OPE LEGIS (ART. 59 DA LREF). SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.