Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que determinou o depósito em Juízo inclusive dos honorários contratuais - Insurgência da herdeira requerente - Honorários convencionais que são direito, devendo ser reservado o valor independemente de execução - art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB - Verba devida à patrona, não devendo ser depositada nos autos do inventário - Gratuidade e nomeação de inventariante a serem apreciados em Primeira Instância - Decisão reformada - Agravo provido em parte... (Continua)