Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou ausência de dolo - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

Regime fechado - Desproporcionalidade diante de pena inferior a quatro anos e de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa - Fixação do regime semiaberto - Pleito defensório provido. Recurso parcialmente provido