Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS, DOS PRÊMIOS E DOS ADICIONAIS PERCEBIDOS PELO EMPREGADO FALECIDO. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296/TST, I.

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)