Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu antecipação de tutela requerida com o fim de suspender multa imposta no bojo de processo administrativo, instaurado em razão de suposto descumprimento contratual. ... ()
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