Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Compromisso de venda e compra de lote. Alegação de atraso na conclusão das obras. Deferimento de tutela provisória para suspensão da cobrança de juros de obra e substituição do indexador pelo IPCA. Acolhimento parcial do recurso. Conforme entendimento vinculante firmado pelo STJ, no caso de mora do loteador não responde o adquirente pelo pagamento dos juros de obra e não se aplica o indexador inerente ao período de construção. Adequação da liminar deferida, contudo, com pequeno ajuste no sentido de evitar que a liminar produza efeitos contra aquele que não é parte (CEF). Cobrança de juros de obra realizada por terceiro, não se podendo determinar à agravante a suspensão da cobrança. Manutenção da liminar para que a agravante responda perante a CEF pelo pagamento dos juros de obra ou adiante o respectivo valor ao adquirente. Substituição do indexador que se mostra adequada. Verossimilhança na alegação de atraso na conclusão das obras. Recurso parcialmente provido.