Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de verbas condominiais. Indeferimento da assistência judiciária ao condomínio exequente.
Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira. Precedentes do E. STJ. Situação de hipossuficiência financeira comprovada. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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