Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Recurso intempestivo.
RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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