Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 601.6089.0887.4180

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Contrato de locação residencial - Decisão que indeferiu a liminar de despejo - Contrato sem garantia - Possibilidade do despejo liminar, desde que prestada a caução - Decisão reformada - Provido o agravo, com observação

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