Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restabelecimento de benefício previdenciário - Servidor público municipal, aposentado no cargo de médico ginecologista, no Município de Bebedouro - Cancelamento da aposentadoria especial, com fundamento na Lei 8.213/91, art. 57, § 8º, em razão da ocupação de outro cargo de médico no Município de Pitangueiras - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência - Cabimento - O CF/88, art. 37, § 10, excetua expressamente a proibição à percepção simultânea de proventos de aposentadoria e vencimentos na hipótese de cargos acumuláveis, de modo que inaplicável a tese fixada no Tema 709 do STF, no âmbito do RGPS - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)