Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CDHU. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA.

Pretensão de reconhecimento de desproporcionalidade na aplicação da multa a título de astreintes. Ocorrência. R. sentença que, em 23/9/2019, julgou o pedido procedente em parte, para «impor à requerida CDHU que restabeleça a condição dos autores de mutuários para que possam ser contemplados com a entrega da casa mediante o preenchimento dos requisitos e formalidades legais, bem como para condenar apenas a requerida CDHU ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização por dano moral, da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais)". Trânsito em julgado em 29/4/2021. Desde 14/2/2022, já houve oferta de 7 (sete) unidades habitacionais e de Carta de Crédito no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), todas as propostas recusadas pelos agravados. Em 01/8/2024, a CDHU ofereceu 3 (três) novas propostas a fim de cumprir a obrigação imposta no título executivo judicial. Se os exequentes não estão dispostos a aceitar as propostas, parece caso de conversão da obrigação em perdas e danos. Pelas informações da MMª. Juíza, já houve o levantamento de mais de R$ 141.700,00 a título de astreintes. Não é mais caso de imposição e de majoração de astreintes. Reconhece-se a desproporcionalidade na aplicação da multa a título de astreintes, diante da obrigação do título executivo judicial transitado em julgado. ... (Continua)