Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Diferimento do pagamento das custas para o final do processo - Descabimento - Parcelamento das custas - Possibilidade - Pagamento das custas em quatro parcelas mensais - Recurso provido em parte... (Continua)