Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido liminar de Busca e Apreensão. Purgação da mora pelo devedor. A purgação da mora se deu de forma adequada, cumprindo o disposto na relação contratual decorrente dos serviços prestados. Honorários advocatícios indevidos. A alegação da parte agravante de que são devidos honorários advocatícios não deve prosperar, posto que tal premissa decorre de eventual condenação processual, o que de fato sequer houve. Ademais, a legislação atual e o entendimento das Cortes Supremas admitem a purgação da mora sem o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso de beneficiário da gratuidade processsual, como no caso concreto, fatos este incontroverso. Sendo assim, não há que se falar em insuficiência do valor creditado para purgação da mora, nem tampouco em se ventilar a incidência de honorários contratuais, posto que a agravante sequer prestou serviços à agravada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.