Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, não exige que da notificação para comprovação da mora conste a discriminação das parcelas em aberto e o valor atualizado do débito. Exegese, ademais, da Súmula 245 do E. STJ. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte. A notificação encaminhada ao agravante indica expressamente que as parcelas em aberto são as vencidas a partir de 24.01.2024, sendo evidente que tem ele perfeito conhecimento daquilo que deixou de pagar. Comprovada a constituição do devedor em mora, foi corretamente deferida a liminar.

Recurso improvido