Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Cheque. Rejeição da exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de inércia ou desídia da parte interessada. Agravante que pretende seja considerada na contagem do prazo prescricional a data da redistribuição do feito. Afastamento. Emissão da cártula em 20.04.2023, considerando o prazo de 30 dias, o termo inicial se deu em 20.05.2023, com termo final de lapso prescricional em 20.11.2023 (06 meses). Ajuizamento do feito em 30.10.2023, com posterior redistribuição em 06.12.2023. Regularidade da contagem com base na data do ajuizamento da ação e não da redistribuição dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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