Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS -

Anotação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Irresignação manifestada pelo réu - PRELIMINAR - NULIDADE DA R. SENTENÇA - Rejeição - Acolhimento, pelo MM. Juiz a quo, dos embargos de declaração opostos pelo autor, sem que tenha sido concedida ao réu oportunidade para resposta, a teor do CPC, art. 1.023, § 2º - Inexistência, todavia, de efetivo prejuízo ao apelante - Embargos declaratórios que versavam, exclusivamente, sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - CPC, art. 282, § 1º - Pas de nullité sans grief - Instrumentalidade das formas - Duração razoável do processo - Economia e celeridade - Ademais, a referida irregularidade foi sanada com a apresentação da apelação examinada, que, no mérito recursal, versa exclusivamente sobre a questão da base de cálculo dos honorários advocatícios - Precedentes deste E. TJSP - MÉRITO RECURSAL - Ação em que, em suma, foram formulados dois pedidos principais (de declaração de inexigibilidade do débito de R$ 124.843,58 e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais) - Sentença de procedência - Base de cálculo da verba honorária sucumbencial que, portanto, deve considerar o valor da condenação e do proveito econômico quanto ao débito declarado inexigível - Literalidade do CPC, art. 85, § 2º - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. TJSP - Irrelevância, ademais, do fato de ter havido acolhimento parcial do pedido indenizatório para fins de aferição dos ônus de sucumbência - Súmula 326 do C. STJ - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA -RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)