Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - MEMÓRIA DE CÁLCULO -

Necessidade de exclusão da verba denominada «prêmio de valorização - QM do cálculo para apuração do quantum debeatur, admitida na decisão recorrida - Acordo realizado nos autos da liquidação coletiva para definir a base de cálculo, devidamente homologado pelo Juízo, que passa a integralizar o título judicial, o qual vincula em todos os seus termos os beneficiados pelo título - PERÍCIA TÉCNICA - VERBA HONORÁRIA - Cabe ao Juiz, como destinatário da prova, a aferição da pertinência das provas que repute necessárias à elucidação do caso concreto - O adiantamento da verba honorária, na espécie, é ônus da parte sucumbente no processo de conhecimento, incumbindo à Fazenda Pública no cumprimento de sentença na qual foi condenada ao pagamento de diferenças, se necessária a prova se revelar - Hipótese que se amolda perfeitamente à tese firmada no julgamento do Tema 871/STJ, a qual não confronta com o quanto decidido no suscitado Tema 671/STJ, a versar situação inexistente no caso concreto - Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a exclusão dos valores relativos a gratificação denominada Prêmio de valorização-QM, mantida a decisão quanto à designação de perícia e atribuição do ônus pericial... (Continua)