Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Processual. Execução de despesas condominiais. Decisão que afastou alegação de impenhorabilidade do bem imóvel gerador do débito condominial. Pretensão à reforma.
Bem imóvel gerador do débito condominial que é penhorável. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Falecimento do então proprietário, antigo e único ocupante do imóvel. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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