Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Decisão que indeferiu pedido de levantamento de bloqueio veicular e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, por fraude à execução. Agravo de instrumento da executada conhecido apenas quanto à penalidade imposta, ante a ausência de interesse recursal para impugnar constrição e multa que recaem sobre o patrimônio de terceiros. Fraude à execução bem constatada pelo magistrado singular, em razão da alienação de bem quando tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Inteligência do CPC, art. 792, I. Adequada aplicação da multa do art. 774, I, do mesmo diploma. Recurso desprovido, com observação... (Continua)