Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar reformado por invalidez em decorrência de lesões sofridas em razão de função policial. Sentença de mérito julgada procedente para determinar a promoção para o posto imediatamente superior a que ocupava, na forma do art. 1º da Lei Estadual 5.451/86. Recurso inominado da Fazenda Pública e da SPPREV. A Lei Estadual 5451/86 não exige que o policial esteja prestando serviços Ementa: Policial militar reformado por invalidez em decorrência de lesões sofridas em razão de função policial. Sentença de mérito julgada procedente para determinar a promoção para o posto imediatamente superior a que ocupava, na forma do art. 1º da Lei Estadual 5.451/86. Recurso inominado da Fazenda Pública e da SPPREV. A Lei Estadual 5451/86 não exige que o policial esteja prestando serviços durante regular turno de trabalho para que tenha direito à promoção, exigindo a lei apenas que haja nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a função policial. Sindicância policial que concluiu que o policial foi lesionado em razão de sua função policial, devendo-se-lhe assegurar o direito à promoção para o posto imediatamente superior. Direito aos adicionais temporais como se tivesse completado 30 anos de serviço, conforme previsto no art. 1º § 1º da Lei Estadual 5.451/86. Sentença de mérito mantida. Recurso improvido.