Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Progressão de regime - Prazo para obtenção - Extorsão mediante sequestro e posse de arma de fogo de uso restrito - Exigência de cumprimento de fração da pena exigida para crimes hediondos com relação ao segundo crime - Impossibilidade - Alteração legislativa promovida pela Lei 13.964/1919 que afastou a hediondez de tal delito, limitando-a aos casos de posse de arma de fogo de uso proibido - Inteligência do art. 1º, parágrafo único, II, da Lei 8.072/90 e da Lei 10.826/03, art. 16, § 2º - Cálculo já corrigido na origem em juízo de retratação - Pretensão não conhecida neste ponto - Requisito objetivo que, mesmo com a correção, permanece não atendido - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido