Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA -

Emissão das placas padrão MERCOSUL - Numerário exigido pelo DETRAN para repasse da Autorização de Estampagem Pretensão de suspensão da cobrança do preço público de 0,85 UFESPs - Sentença que extinguiu o feito em razão do decurso do prazo decadencial - Inadmissibilidade - Impetração que não visa à norma impugnada, mas ao suposto ato coator da cobrança indevida - Imperiosa anulação do decisum recorrido - Julgamento da controvérsia em sede recursal - Possibilidade - Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, II, do CPC) - Irresignação da apelante que não merece prosperar - Exigência amparada pela Portaria DETRAN/SP 41/20 (art. 10) e pela Resolução CONTRAN 780/19 (art. 7º) - Cobrança que ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, e não de taxa - Enunciado 545 da Súmula do C. STF c.c CTN, art. 3º -Precedentes - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)