Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF -  A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Orientação do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Proposta de adesão livremente pactuada apartada do contrato principal - Venda casada não configurada Tarifa de cadastro- Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Improcedência mantida - Recurso não provido.   ... (Continua)