Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Prescrição inicial - Inocorrência - Concessionária de serviço público - Ausência de animus domini - Irrelevância - Exploração de atividade econômica com manifesto intuito de lucro - Afastada a imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a - Temas 385 e 437 da Repercussão Geral - RECURSO DESPROVIDO... ()
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