Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência para determinar à ré que restabeleça o plano de saúde da autora e dos seus dependentes. Insurgência da requerida sob a alegação de que a autora estava inadimplente. Não comprovada a notificação prévia da beneficiária do plano, com o fim de oportunizar a regularização de seu débito. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Súmula 94, TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.