Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

"Golpe da maquininha - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu na restituição dos danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Inconformismo do réu - 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Provas pericial e oral que se afiguram inócuas para o julgamento da ação. Dinâmica dos fatos suficientemente esclarecida pelo relato contido na inicial - 2. Fraude. Autor que alega ter sido vítima do chamado «golpe da maquininha, após ter recebido encomenda e ser instado a pagar a taxa de entrega, no valor de R$ 26,90, mas cujo valor pago foi de R$ 50.000,00 (crédito), creditado em favor de terceiro - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Súmula 297, do Colendo STJ. Inversão do ônus da prova - Falha de segurança interna do réu, que não identificou e nem bloqueou o cartão diante de consumo fora do padrão da transação impugnada, que ostentava nítido perfil fraudulento - Prestação de serviços deficitária - Responsabilidade objetiva da instituição nos termos da Súmula no 479 do E. STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)