Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação de ambos os réus - Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso que não comporta acolhimento - Desnecessidade do pedido de efeito suspensivo em razão de seu caráter ope legis na interposição do recurso de apelação na presente demanda (CPC, art. 1.012, caput) - Alegação de descumprimento de medida liminar - Matéria que deve ser arguida em sede de cumprimento provisório de sentença sob pena de supressão de instância - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré PicPay Instituição de Pagamento S/A - Autora que nega a autoria de transferências para conta alegadamente de sua titularidade em plataforma administrada pela ré PicPay Instituição de Pagamento S/A - Transferências que destoam manifestamente do padrão de consumo da autora - Fotos apresentadas na validação biométrica do cadastro que foram tiradas em período muito anterior à fraude e com finalidade diversa - Inexistência de comprovação de culpa concorrente da autora - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus por integrarem a cadeia de consumo - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade dos débitos que é medida de rigor - Inscrição da autora em cadastro de inadimplentes - Danos morais in re ipsa - Pretensão de readequação do valor fixado - Indenização por dano moral que deve ser fixada em montante ponderado, suficiente para amenizar o abalo sofrido pela autora e inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa - Quantum fixado em sentença (R$ 5.000,00) que se mostra condizente com os danos sofridos, em observância aos princípio da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Em relação a danos morais extracontratuais, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento e o termo inicial dos juros é a data do apontamento - Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - Recurso de ambos os réus desprovido - Manutenção integral da sentença apelada, com majoração dos honorários recursais... (Continua)