Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação monitoria. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Ademais, o autor informou na petição inicial (fl. 01) que o cheque objeto da ação monitória, devolvido por insuficiência de fundos, decorria de relação comercial havida entre as partes, traduzindo prova de que o agravante possuía outras fontes de rendas, não declaradas nos autos. Além disso, o extrato da conta-corrente do agravante (fls. 26/27) apresentou valores incompatíveis com a concessão do benefício (R$. 65.185,22 sem setembro de 2024), como bem observado pelo juízo de primeiro grau e R$. 30.538,69 em novembro de 2024, mês da distribuição da ação monitória. ... (Continua)