Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS -

Dinheiro transferido por engano para conta de pessoa desconhecida da consumidora - Erro de digitação por ocasião do preenchimento da «chave pix - Engano verificado pela consumidora somente após concretização da transferência - Conta destinatária do valor que estava com saldo negativo e pertencente a cliente já falecido - Falha na prestação e serviços - CDC, art. 14 - Vedação ao enriquecimento sem causa - Art. 884 do CC - Obrigação de restituir os valores - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)