Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 601.8489.9471.3815

1 - TJSP Agravo de instrumento - Gratuidade da justiça - Indeferimento - Elementos que corroboram a alegada insuficiência financeira - Art. 98 e 99 do CPC - Gratuidade concedida - Recurso provido.

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