Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Sentença que indefere petição inicial em razão de não ter sido apresentada nova procuração assinada fisicamente, ou mesmo por certificadora cadastrada pelo ICP Brasil. Recurso da autora. Acolhimento. Procuração assinada via ZapSign. Aplicação do art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Sentença que não indica indícios de litigância predatória que justifiquem determinação diferenciada. Recurso provido.... ()
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