Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Município de Avaré. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro, julgou parcialmente extinta a execução, diante da ocorrência da prescrição intercorrente com a consequente declaração de inexigibilidade do crédito tributário referente ao cadastro municipal 5.299.017.0000, descrito na CDA 7839/2005. Não cabimento. Natureza interlocutória da decisão. Pronunciamento judicial que não encerrou o processo. Exegese do art. 1.015, p. ú. do CPC. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido