Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. AUTOR MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAVE - TEA. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL COM ESPECIALISTA EM INTEGRAÇÃO, FONOAUDIOLOGIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E PECS, E ANÁLISE DO COMPORTAMENTO (ABA). RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS E AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO EM PARTE, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. APURAÇÃO DO VALOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO COM BASE EM TABELA PARA TERAPIAS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO APLICADO SOMENTE NO CASO EM QUE O BENEFICIÁRIO OPTA POR REALIZAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. REEMBOLSO INTEGRAL. DESNECESSÁRIO DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PLANO DE SAÚDE QUE PODE SOLICITAR A QUALQUER TEMPO RELATÓRIOS MÉDICOS. PROVIMENTO EM PARTE PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO A CAUSA, COM APURAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO MAIS A SENTENÇA É MANTIDA.