Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL DESTINADA AO CUSTEIO DE DEPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO -

Decisão atacada que aplicou multa de 20% por litigância de má-fé, homologou proposta de aquisição por particular, determinou a intimação do coproprietário - Agravante que alegou penhora do imóvel em outros autos - Penhora que nos autos indicados foi cancelada - Coproprietária e filhos que não fazem parte do polo passivo - Desnecessidade de citação - Intimação da coproprietária e filhos determinada para ciência da penhora e aquisição por particular - Decisão que determinou o depósito em juízo de valor remanescente para meação da coproprietária - Decisão mantida pelos seus fundamentos - Recuso improvido... (Continua)