Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Alegação de nulidade por vício de intimação ou citação. Desnecessidade de citação. Inteligência do art. 513, §2º, I, CPC. Patronos constituídos pelo executado devidamente intimados. Advogado devidamente cadastrado. Art. 854, §2º, CPC. Contraditório diferido, não intimando-se o executado pela própria natureza do ato constritivo. CPC, art. 854. Ato que é, de fato, comunicado após sua efetivação. Ausência de prejuízo. Pedido de desbloqueio ou de limitação a 40 salários-mínimos. Natureza alimentar que não se verifica. Ausência de comprovação da origem do valor penhorado. Ônus da prova que incumbe ao agravante. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)