Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Assistência securitária - Tutela provisória - Deferimento de pedido de reconsideração na origem - Descabimento - Ausência de elementos suficientes a amparar entendimento anterior da maioria da Turma Julgadora quanto à verossimilhança do direito alegado - Necessidade de ser aguardado o aperfeiçoamento da lide - Efeitos deletérios da catástrofe climática que atingiu o Estado em que se situa a sede das Agravadas que possuem caráter regional, recaindo não apenas sobre estas, mas todos os particulares, pessoas físicas, jurídicas e sobre o Estado - Consequências que não decorrem da relação existente entre as litigantes ou mesmo da conduta das Agravantes - Situação transitória, sem que existam elementos que sustentem a manutenção de tutela de natureza provisória até final julgamento da lide - Decisão reformada para revogar a tutela de urgência concedida - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)